segunda-feira, 19 de maio de 1997

São Thomé das Letras/MG - Lei nº 784 de 1997 - criação da Guarda Municipal

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de
São Thomé das Letras e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito MUnicipal em seu nome sanciono à seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO

Art.1º - Fica criada, subordinada ao Gabinete, a Guarda Municipal de São Thomé das Letras, Corporação Uniformizada e devidamente aparelhada, destinada à Proteger os bens, serviços, e instalações públicas, o Patrimônio-Histórico e o Meio Ambiente Municipal, conforme disposto no art.144, Parágrafo 8º da Constituição Federal e art.88, Parágrafos 1º e 2º Seção VII da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

Art.2º - A Guarda Municipal de São Thomé das Letras exercerá suas atividades em toda extensão do Território do Município cumprindo as Leis e assegurando o exercício dos Poderes constituídos, no âmbito de suas competencias.
Parágrafo Único - A organização Hierárquica Operacional e Técnica da Guarda, tem por princípio a Hierarquia, a Disciplina, a Moral e a Boa Conduta.

Art.3º - A Guarda Municipal, além das atribuições definidas no artigo 2º desta Lei poderá:
I - Atuar em colaboração com Órgãos Estaduais e Federais mediante solicitação, assim como atender situações excepcionais;
II - Atender a população em eventos danosos em auxílio à Comissão Municipal de Defesa Civil e autoridades competentes do município.
III - Participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de festas e fatos programados pelo município, destinadas à exaltação do Patriotismo.

SEÇÃO I
DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL

Art.4º - A Guarda Municipal terá sede no município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.

CAPÍTULO III
DO REGIME DO TRABALHO

Art.5º - A Guarda Municipal observará o mesmo Regime Jurídico Único em vigor para o Servidores Públicos Municipais, submetendo-se especificamente às normas previstas no Regimento próprio desta corporação.

CAPÍTULO IV
DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL

Art.6º - O efetivo da Guarda Municipal de São Thomé das Letras é fixado em 30 Guardas Municipais.
Parágrafo Único - A admissão na função de Guarda Municipal far-se-á através de Concurso Público na forma da Legislação vigente, com avaliação física e intelectual para o exercício da função, mais obtenção pelo candidato, da credencial de Guarda Municipal junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.

SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE TRABALHO

Art.7º - A Guarda Municipal atuará em turnos diurnos e noturnos de acordo com seu Regimento Interno e a Legislação vigente.

CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Art.8º - A Guarda Municipal de São Thomé das Letras será composta obedecendo à hierarquia da seguinte maneira:
I - 01 (um) Chefe da Guarda Municipal;
II - 04 (quatro) Guardas Municipais Inspetores;

Parágrafo 1º - Guarda Municipal é o Servidor Público que, submetido à Concurso Público, será internado nna função, e que se apresente em condições para os serviços destinados à corporação;

Parágrafo 2º - Chefe da Guarda Municipal é aquele que mediante comportamento disciplinar, capacidade de liderança e conhecimento cultural próprio, reuna condições de desenvolvimento de relações positivas para o aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizando e atuando como elo entre as respectivas Chefias e subordinados.

Parágrafo 3º - Guarda Municipal Inspetor é aquele dotado de formação escolar básica, com conhecimentos básicos de segurança dos serviços da corporação e administrativos, para atuar como supervisor dos serviços gerais, bem como coordenar as atividades dos Guardas Municipais.

Art.9º Ficam criados e acrescidos no anexo I da Lei nº 743 de 18.12.95, nas quantidades, denominações e referencias abaixo especificadas, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Chefe da Guarda Municipal
II - 04 (quatro) Guardas Municipais Inspetores
III - 25 (vinte e cinco) Guardas Municipais.

Parágrafo 1º - Os Cargos de:
I - Chefe da Guarda Municipal
II - Guarda Municipal Inspetor
seão providos por livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais por concurso público.

Parágrafo 2º - A remuneração específica para cada cargo será assim composta:
I - Chefe da Guarda Municipal: R$ 170,00 (cento e setenta reais);
II - Guarda Municipal Inspetor: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
III - Guarda Municipal: R$ 120,00 (cento e vinte reais);

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.10 - (...) parágrafo 1º e 2º, far-se-ão:
I - Mediante concurso público para os cargos de classe inicial;
II - Mediante acesso à cargo superior, dentre os titulares de cargos de classe imediatamente inferior, na forma em que vier a ser estabelecida em regulamento próprio.
III - O concurso público para provimento dos cargos de classe inicial será realizado em 2 (duas) fases eliminatórias:
a) - A de Provas ou Provas e Títulos;
b) - A de frequencia e aproveitamento no curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física para o exercício do cargo, administrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único - Sendo servidor público municipal, o candidato matriculado e aprovado, ficará afastado de seu cargo ou função sem prejuízo dos vencimentos ou salário e demais vantagens, contando-lhe ainda o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art.11 - O candidato será automaticamente eliminado do concurso e ingresso na Guarda Municipal, desde que:
I - Não revele aproveitamento satisfatório;
II - Não atinja a capacitação física necessária ao cargo;
III - Não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada;
IV - Não atinja o mínimo de frequencia estabelecida nos treinamentos.

Art.12 - O Regimento Interno da Guarda Municipal será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.

Art.13 - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Thomé das Letras, 19 de maio de 1997

José Afonso de Oliveira
Prefeito Municipal



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