quarta-feira, 30 de agosto de 2000

II Congresso Nacional das Guardas Municipais - 29 e 30/08/1991 - Carta de Americana/SP

Os participantes do II Congresso Nacional das Guardas Municipais realizado nos dias 29 e 30 de agosto de 1991 na cidade de Americana, Estado de São Paulo, concluíram que é urgente a participação dos municípios no combate à criminalidade, porque a violência criminal está cada vez mais exarcebada.
A Polícia Estadual, a quem compete, primariamente, a manutenção da ordem pública, não vem se desimcumbindo a contento de suas funções, haja vista o crescente aumento de crimes e a banalização de delitos graves como os sequestros, estupros e latrocínios.

Espremida entre a falência de todos os serviços públicos e a inação da polícia estadual, a população não mais aceita o argumento de que o Estado não dispõe de homens e meios suficientes para um trabalho ordenado objetivando a segurança individual e coletiva.

O Estado, tão operante e famélico na arrecadação de tributos escorchantes, precisa converter os recursos que aufere em serviços públicos melhores e que atendam às necessidades da comunidade.

A segurança pública é direito de todos, pois o homem não pode desenvolver-se moral e intelectualmente em ambiente deletério, inseguro e exposto ao ataque de marginais.

As Guardas Municipais, respeitados os ditames da Constituição da Lei Orgânica da cidade e interesse público, devem empenhar-se assegurar tranquilidade aos seus munícipes, livrando-os de qualquer força perturbadora.

O Poder Legislativo (Federal, Estadual e Municipal), o Poder Executivo e o Poder Judiciário, precisam conhecer o amplo trabalho desenvolvido pela Polícia Militar para neutralizar e exterminar as Guardas Municipais. Nessa atividades, a Polícia tem usado de métodos vis, torpes e anti-povo.

Na regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição federal, o legislador infra-constitucional deverá levar em consideração a capacidade de aprimoramento dos homens que servem aos municípios e a contradição existente em proteger bens materiais, quando é o ser humano o destinatário de qualquer norma jurídica.

Exige-se o reconhecimento, através de lei ordinária, que o município, para fazer valer sua plena autonomia, precisa ter cidadãos incólumes em sua integridade física e livres de inquietações exteriores originadas pela onipresente atividade criminosa.

As Guardas Municipais, destinadas a respeitar os direitos dos cidadãos, a observar de forma intransigente a dignidade do cidadão e preservando todas as liberdades públicas, deixando ao largo a truculência e a força bruta tão presentes nos organismos policiais existentes, continuarão o seu labor no sentido de viabilizar no âmbito de seus municípios, um plano de defesa social cuja meta será a prevenção, agindo antes do criminoso, desenvolvendo uma ação pré-delitual.

Dessa forma, os municípios estarão contribuindo para os cidadãos iguais na liberdade; nunca iguais no medo, como tem ocorrido até agora.

Fonte: Portal AGMESP

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