segunda-feira, 28 de agosto de 2000

IX Congresso Nacional de Guardas Municipais - 26 a 28/08/1998 - Carta da Cidade de São Paulo

Os representantes das Guardas Municipais de 96 municípios, no IX Congresso Nacional, realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 1998, na cidade de São Paulo, considerando que:

· As Guardas Municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme estabelecido no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal;

· As Guardas Municipais se constituem em órgão complementar da Segurança Pública;

· As Guardas Municipais devem voltar-se prioritariamente para a prevenção das infrações de menor potencial ofensivo, consubstanciadas na lei 9.099/95, as quais mais afetam aos munícipes;

· É imperioso o respeito à autonomia dos municípios na criação e condução de suas Guardas Municipais, conforme os preceitos constitucionais;

· As Guardas Municipais colaboram efetivamente para a melhoria de qualidade de vida dos municípes.

Resolvem:

a) Ratificar as decisões dos Congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campina Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro, Paulínia e Foz do Iguaçu;

b) Sugerir que as Guardas Municipais busquem o controle e fiscalização do trânsito, de acordo com a Lei 9.513 de 23 de setembro de 97;

c) Propor que as Guardas Municipais se aproximem dos munícipes, com a finalidade de atender aos seus anseios e sugestões, visando a melhoria da qualidade de vida;

d) Alertar que as Guardas Municipais não podem ser absorvidas ou atreladas a outros organismos de segurança através de pseudo-convênios, controle, formação ou aperfeiçoamento, evitando-se que ocorram redundâncias, superposições ou lacunas no modo de atuação;

e) Conclamar os participantes a postularem junto a seus representantes regionais nos Governos Estadual e Federal a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a aquisição de veículos e armamento destinados às Guardas Municipais;

f) Definir a cidade de Araçatuba - SP para sediar o X Congresso Nacional das Guardas Municipais no ano de 1999;

g) Manifestar os mais sinceros agradecimentos ao Exmo. Sr. Celso Pitta, Prefeito da Cidade de São Paulo, pela gentil acolhida e apoio para a realização deste Congresso.

Fonte: Portal AGMESP

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