terça-feira, 15 de agosto de 2000

VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 13 a 15/08/1997 - Carta de Foz do Iguaçu/PR

Os representantes das Guardas Municipais de 42 municípios, reunidos nos dias 13, 14 e 15 de agosto de 1997, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, durante o VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais e,

Considerando que as Guardas Municipais estão inseridas no capítulo referente à Segurança Pública, da Constituição Federal;

Considerando que as Guardas Municipais estão fundamentadas em rígidos princípios de disciplina e hierarquia, e cujo trabalho visa a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, permitindo-lhes a ocupação legal e ordenada dos espaços públicos e respaldando os princípios da autoridade e da auto-executoriedade dos atos dos Prefeitos Municipais;

Considerando que as Guardas Municipais têm sido organizadas e estruturadas por iniciativa e exigência dos munícipes e que as comunidades têm manifestado a sua aceitação e reconhecimento às tarefas executadas por elas;

Considerando a atual tendência de municipalização das ações de Segurança Pública, que buscam atribuir aos prefeitos o gerenciamento das atividades diretamente ligadas aos munícipes;

Considerando que o fortalecimento das Guardas Municipais depende de um intenso intercâmbio técnico-profissional, que vise a implantação de um doutrina para seu emprego, em programas de Segurança Comunitária, respeitadas as peculiaridades de cada município;

Considerando que as Guardas Municipais efetivamente se constituem em órgão de Segurança Pública, e, finalmente,

Considerando as apreciações feitas pelos Dirigentes de guardas Municipais com relação à Diretoria do Conselho Nacional de Guardas Municipais,

resolvem:

1.- Ratificar as decisões dos Congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campina Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro e Paulínia.

2.- Incrementar as ligações do Ministério da Justiça, especialmente através da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Direitos Humanos, dando ciência da insatisfação das Guardas Municipais pelo texto inserido no item 22, da Carta do XVI Encontro Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, pois o mesmo fere preceito Constitucional;

3.- Sugerir a todas as Guardas Municipais que desenvolvam estudos e esforços junto aos Prefeitos, visando a assumir o trânsito em seus respectivos municípios;

4.- Desenvolver esforços com a finalidade de atingir uma padronização de suas atribuições e procedimentos administrativos, respeitando as características e peculiaridades de cada município;

5.- Incrementar as medidas de comunicação junto às comunidades com o propósito de difundir a imagem de que o Guarda Municipal é "Amogo, Protetor e Aliado do Munícipe";

6.- Apresentar a Carta deste Congresso ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Deputados Federais e a todas as lideranças partidárias;

7.- Reforçar, através das Guardas Municipais, a a participação dos municípios nas ações atinentes à Segurança Pública;
8.- Definir como cidade eleita para sediar o IX Congresso Nacional de Guardas Municipais a cidade de São Paulo;
9.- Aprovar a nova composição da Diretoria do Conselho Nacional de Guardas Municipais, com mandato de (02) dois anos:
Presidente: Paulo César Amêndola de Souza - Rio de Janeiro/RJ
1º Vice Presidente: Miguel Ribeiro da Silva - Barueri/SP
2º Vice Presidente: Alexandre Vasconcelos de Souza - Jaboatão dos Guararapes/PE
Secretário: Odemir Castro da Rocha - Rio de Janeiro/RJ
10.- Aprovar como representante de regiões os seguintes nomes:
Região Norte: Vilson Pedro Leonardi - Boa Vista/RR
Região Nordeste: José Luís França dos Santos - Igarassu/PE
Região Centro Oeste: Anésio Morari - Araçatuba/SP
Região Sudeste: Emílio Wagner Jorge Kourrouski - São Paulo/SP
Região Sul: Hélio Gomes Meireles - Curitiba/PR

11.- Registrar como marco importante do VIII Congresso Nacional de Guardas Municipais, as ilustres presenças dos Exmos. Srs. Harry Daijó - Prefeito, e Hermes Vetorello - Presidente da Câmara dos Vereadores do município de Foz do Iguaçu.

Fonte: Portal AGMESP

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