domingo, 27 de agosto de 2000

X Congresso Nacional de Guardas Municipais - 25 a 27/08/1999 - Carta de Araçatuba/SP

Os representantes das Guardas Municipais de 94 municípios, reunidos no 10º Congresso Nacional, realizado durante os dias 25, 26 e 27 de agosto de 1999, na cidade de Araçatuba, considerando que:

· As Guardas Municipais estão inseridas no capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da Segurança Pública;

· As Guardas Municipais se constituem portanto em órgãos complementares de Segurança Pública;
· As Guardas Municipais devem atuar , principalmente para as ações preventivas e voltadas para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme regula o Artigo 182 da Constituição Brasileira,

Resolvem:

a) Ratificar as decisões dos Congressos realizados nas cidades de Pelotas, Americana, Curitiba, Campinas Grande, Poços de Caldas, Rio de Janeiro, Paulínia, Foz do Iguaçu e São Paulo;

b) Sugerir as Guardas Municipais que busquem a sua afirmação no controle e fiscalização do trânsito consoante regula o atual Código de Trânsito Brasileiro;

c) Propor que as Guardas Municipais atuem intensamente nas cidades, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

d) Resolvem eleger para nova diretoria executiva do Conselho Nacional os Comandantes de Guardas:
· Presidente: Ruyrillo Pedro de Magalhães - Campinas/SP
· 1º Vice Presidente: Roberval T. dos Santos - Jaboatão dos Guararapes/PE
· 2º Vice Presidente: Antônio Reginaldo M. da Silva - Curitiba/PR
· Secretário: Carlos Alberto Punti Sanches - São Paulo/SP

e) Reconhecer como representantes regionais os seguintes comandantes de Guardas Municipais:
· Região Norte: Joel Ferreira Pedreira Boa Vista/RR
· Região Nordeste: Paulo Carneiro de Andrade Recife/PE
· Região Centro-Oeste: José de Oliveira Pires Goiânia/GO
· Região Sudeste: Arthur Oliveira da Silva Barra Mansa/RJ
· Região Sul: Vilson da Silva Machado Caxias do Sul/RS

f) Sugerir aos Comandantes de Guardas Municipais que postulem junto aos seus respectivos Prefeitos, a criação de Secretarias Municipais de Segurança, a fim de que adquiram a condição de estabelecer as políticas públicas no âmbito da segurança das cidades;

g) Propor que o Conselho Nacional agilize junto aos Congressistas a regulamentação do parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Brasileira;

h) Propor ao Conselho Nacional que mantenha constante vigilancia quanto à tramitação de emendas à Constituição, que tratará das mudanças relativas às Guardas Municipais;

i) Propor que o Presidente do Conselho Nacional mantenha informados os comandantes de Guardas Municipais quanto ao andamento das emendas Constitucionais que tramitam no Congresso;

j) Definir a cidade de Recife - PE para sediar o XI Congresso Nacional das Guardas Municipais a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de Agosto de 2000.

Fonte: Portal AGMESP

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