quinta-feira, 8 de junho de 2006

Santa Rita do Sapucaí/MG - Lei Complementar nº 61 de 08 de junho de 2006 - Institui a Guarda Municipal

O povo do município de Santa Rita do Sapucaí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a lei complementar:

Art 1º- Fica instituída a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí nos termos do ART. 144, 8º, da Constituição Federal, ART. 138, da Constituição Estadual, e ART. 1º, parágrafo único ;ART. 5º, III; ART. 10,I e XXXI; e ART. II,I, da lei Orgânica de Santa Rita do Sapucaí, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica destinada a:
I- Proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
II- Fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no território municipal;
III- Atuação conjunta com a Defesa Civil , em caso de calamidade pública;
IV- Colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo nas atividades afins;
V- Apoio dentro de suas competências , às polícias Civil e Militar.

§ 1º- A Guarda Municipal é órgão da administração direta do Município e receberá orientação e treinamento específico pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mediante convênio.

§ 2º- Fica a Guarda Municipal subordinada à Secretaria Municiapal de Administração e Recursos Humanos.

Art 2º- Compete ainda, a Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí:
I- Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do ART. 225 da Constituição Federal;
II- Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da administração;
III- Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município;
IV- Exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:
a)- Protegê-los de crimes contra o patrimônio;
b)- Orientar o público e o trânsito de veículos;
c)- Previnir internamente, a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d)- Previnir sinistros e atos de vandalismo;
V- Organizar filas em órgãose eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e congêneres;
VI- Acionar os órgãos de segurança pública, nos casos que excedam a sua atribuição específica;
VII- Exercitar com amplitude, a legítima defesa de direito seu e de outrem, podendo o Guarda Municipal:
a)- Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código Penal, combinados com o inciso LXI do artigo 5º da onstituição Federal;
b)- Agir em defesa de direito seu ou de outrem, normalmente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, todos insertos no caput do ART. 5º da Constituição Federal;
VIII- Exercer o serviço de ronda e guarda nas escolas públicas, especialmente na entrada e saída de alunos;
IX- Cooperar com os dispositivos de ordem e segurança em eventos públicos;
X- Prestar assistências diversas.

Art. 3º- Prara efeitos desta lei considera-se:
I- corporação: uniformizada o conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizada, em qualidade e quantidade fixadas em regulamento e sujeito sujeito a disciplina própria, fixada em estatuto;
II- Bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, imóveis e demais pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III- Serviços públicos: aqueles prestados pela administração, ou por seus delegados, sob normas e controles definidos, para satisfazerem nescessidades essenciais e secundárias da coletividade ou da conveniência do município;
IV- Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V- Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI- Trânsito: movimento, estacionamento, circulação e afluência de veículos ou pessoas;
VII- Vestimenta: uniforme completo que o Guarda Municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII- Equipamento: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.

Art. 4º- Os cargos da Guarda Municipal, resalvados os de livre nomeação e exoneração, são os determinados por lei municipal, acessíveis mediante concurso público.

§ 1º- Para investidura no cargo de Guarda Municipal exige-se a comprovação de:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II- Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos;
III- Estar em gozo dos direitos políticos;
IV- Estar quite com as obrigações militares;
V- Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI- Apresentar folha corrida de atestado de bons antecedentes fornecido pela Polícia Estadual;
VII- Ter carteira nacional de habilitação;
VIII- Apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental.

§ 2º- O edital de concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal poderá fazer constar outras exigências, de acordo com a finalidade da instituição e a conveniência da administração.

§ 3º- No ato da inscrição para o concurso público o candidato receberá cópia do estatuto da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí e a assinatura do requerimento de inscrição implica em anuência prévia e expressa aos seus termos.

Art. 5º- Ficam criados no quadro da Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí, os seguintes cargos:
I- 01(um) de comandante, nível C, e 01(um) de sub comandante, nível F, cujos provimentos dar-se-ão por indicação do chefe do Executivo, devendo, na oportunidade, apresentarem certidões negativas criminais Federal e Estadual.
II- 50(cinquenta) Guardas Municipais, nível 5, cujo provimento dar-se-á por concurso público, na forma prevista nesta lei, reservando-se um percentual de 10%(dez por cento) para o sexo feminino.

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas na lei orçamentária do exercício 2006.

Art. 7º- O concurso público para a Guarda Municipal poderá ser realizado no corrente ano, desde que aprovadas as devidas alterações no plano de carreira, cargos e salários deste município.

§ 1º- As provas do concurso público incluirão, 20%(vinte por cento) de questões relacionadas aos direitos humanos, 40%(quarenta por cento) de questões relacionadas ao conhecimento do município e 40%(quarenta por cento) de conhecimentos gerais.

§ 2º- Para o ingresso na Guarda Municipal serão exigidas certidões negativas criminais Federal e Estadual.

Art. 8º- A formação dos membros da Guarda Municipal será feita com fundamento nos princípios gerais dos direitos humanos e incluirá treinamento teórico e prático aplicado a missão que lhes será confiada.

Art. 9º- Revogam-se as disposições ao contrário.

Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Sapucaí, 08 de Junho de 2006.

Ronaldo de Azevedo Carvalho
Prefeito Municipal

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