sábado, 26 de agosto de 2006

XVII Congresso Nacional de Guardas Municipais - 24 a 26/08/2006 - Carta de São Vicente/SP

As Guardas Civis Municipais de 118 Municípios e 19 Estados, reunidas no XVII Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em São Vicente, Estado de São Paulo, nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2006, aprovaram na sua Assembléia de Encerramento a Carta de São Vicente-SP, nos seguintes termos:

1. Reiterar as Cartas dos Congressos anteriores, notadamente quanto à inserção das Guardas Civis Municipais do Brasil no Sistema único de Segurança Pública – SUSP e quanto a retomado das atividades do Grupo de Trabalho de Segurança Municipal do Comitê de Articulação Federativa, instituído por iniciativa do Ministério da Casa Civil, que reunia, além deste, o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;

2. A Diretoria do Conselho registrará o Estatuto Atual, em caráter provisório para que a Instituição possa obter, desde já, personalidade jurídica e representar, de direito, as Guardas Municipais;
3. A Diretoria Executiva do Conselho Nacional constituirá uma Comissão de Trabalho para redigir o novo Estatuto Social do Conselho e de seu Regimento Interno, adequando-os ao Código Civil vigente e à nova realidade nacional quanto à inserção das Guardas Municipais nos programas e políticas regionais e nacionais de segurança pública, a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral Extraordinária, desde já agendada para o dia sete de dezembro de 2006, às 09h00min horas, em Paulínia-SP, onde será disciplinado sobre a representação das Guardas e sua participação na Assembléia;

4. Para os Congressos vindouros, foi deliberado, até que seja aprovado o novo estatuto nos termos do item anterior, que as Guardas deverão se inscrever com dois dias de antecedência para participarem da Assembléia do Conselho, mediante apresentação de credenciamento a serem previstos no novo estatuto e seu regimento interno;

5. Foi eleita a cidade de Macaé-RJ para sediar o próximo evento em 2007, devendo ser cumprido os requisitos a serem definidos pelo novo estatuto e seu regimento interno.

São Vicente-SP, 26 de agosto de 2006.

Assinado por:
Benedito Antonio Aparecido de Moraes – Presidente

Fonte: Portal AGMESP

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