sexta-feira, 30 de março de 2007

Projeto de Lei nº 290/2007 - Parecer para o 1º Turno - Aprovado pela Antijuridicidade

Comissão de Constituição e Justiça
Relatório

De autoria do Deputado Carlos Pimenta, o Projeto de Lei nº 290/2007, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 135/2003, tem por objetivo estabelecer “regras gerais para a atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros” e dar outras providências.

Publicado no “Diário do Legislativo” de 10/3/2007, foi o projeto distribuído às comissões competentes, para receber parecer nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. Vem o projeto agora a esta Comissão, para que seja examinado, preliminarmente, quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, fundamentado nos termos seguintes.

Fundamentação

A proposição pretende estabelecer regras para a atuação da guarda municipal, as quais estão relacionadas a seguir, ainda que de forma resumida. Objetiva-se definir a que se destina a guarda municipal: a proteção de bens, serviços e instalações do Município, dentro de seus limites geográficos, bem como o auxílio complementar da segurança pública na proteção dos munícipes e de seu patrimônio.

Estabelece-se, ainda, que a guarda municipal, nos termos de convênio a ser celebrado pela Prefeitura Municipal, poderá atuar em colaboração com a Polícia Militar nas atividades de policiamento ostensivo para a prevenção criminal e com o Corpo de Bombeiros Militar nas atividades de defesa civil.

Nas ações conjuntas de policiamento ostensivo ou nas de defesa civil, determina-se que a guarda municipal atuará sob as ordens do membro mais graduado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. Por outro lado, a proposição visa a proibir que os uniformes da guarda municipal utilizem cores, símbolos ou outros elementos que possam gerar confusão com os da Polícia Militar ou os do Corpo de Bombeiros Militar, além de obrigar o uso de tarjetas contendo a identificação do seu usuário.

Também pretende-se estabelecer que a Polícia Militar supervisionará as atividades das guardas municipais, elaborará as diretrizes para o seu adequado treinamento e oferecerá suporte técnico para a sua criação, sendo-lhe facultada, para tanto, a utilização de equipamentos e instalações de suas unidades de treinamento e instrução.

Para o Comando de Região de Polícia Militar, a proposição visa a determinar que o órgão mantenha cadastro individualizado, com informações sobre as guardas municipais existentes em sua área de abrangência, quais sejam as sobre a legislação municipal que as instituir, o regulamento interno, o efetivo previsto e o existente, a ficha funcional individual e a folha corrida individual de cada componente, fornecida pela Pasta responsável pela segurança pública, informações essas que deverão ser atualizadas anualmente e encaminhadas pela Prefeitura Municipal no primeiro trimestre de cada exercício, sob pena de inabilitação do Município para a assinatura de convênios de qualquer natureza com o poder público estadual.

O projeto também pretende estabelecer que, em caso comprovado de reiterado abuso de poder ou de usurpação de competência prevista nos arts. 139 e 142 da Constituição Estadual por parte de membros da guarda municipal, o Comando da Região Militar poderá denunciar os convênios em vigor, devendo imediatamente solicitar ao Ministério Público que promova, por meio dos instrumentos legais, a responsabilização dos culpados na esfera criminal, se for o caso.

Finalmente, objetiva-se dar nova redação ao art. 4º da Lei nº 13.369, de 1999, a fim de incluir entre as competências do Corpo de Bombeiros Militar a coordenação das atividades das guardas municipais em situação de calamidade pública ou ações de defesa civil.

Cumpre observar, inicialmente, que a Constituição da República, em seu art. 144, § 8º, estatui que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Assim, verifica-se que a proposição amplia a competência da guarda municipal, definida na Carta Magna, conferindo-lhe a atribuição de “auxílio complementar da segurança pública na proteção dos munícipes e de seu patrimônio”.

A guarda municipal, novidade trazida pela Constituição de 1988, possui natureza jurídica de órgão da administração, e sua finalidade, como dispõe o art. 144, § 8º, da Carta vigente, é a de zelar pelo bom estado do patrimônio público, nele incluídos os bens municipais, os serviços públicos locais e as respectivas instalações, conforme dispuser a lei. Esse preceito permite que os Municípios criem as respectivas guardas municipais, às quais não competem as atribuições da polícia judiciária (que empreende tarefas investigatórias, para a apuração dos delitos penais) nem as da polícia ostensiva (cujo escopo é evitar danos e perigos que podem ser causados ao homem ), uma vez que não lhes assiste função policial.

As guardas municipais, ademais, não integram os quadros da segurança pública, pois essa atribuição do Estado é exercida pelos órgãos constantes no art. 144 da Constituição da República, a saber: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. José Afonso da Silva assevera: "O certo é que as guardas municipais não têm competência para fazer policiamento ostensivo nem judiciário, nem a apuração de infrações penais.

Nesse sentido é o pronunciamento da jurisprudência, segundo a qual guardas municipais são incompetentes para atos de polícia, considerando irregular a condução por guardas municipais para autuação, bem como o auto de prisão em flagrante daí decorrente" (“Segurança pública no âmbito municipal”. “RTDP” nº 11, pág. 226). Assim, a proposição, ao criar competências para a guarda municipal, em desacordo com o disposto na Carta Magna, incorre em vício de inconstitucionalidade material.

No que tange às determinações e às proibições quanto ao funcionamento da guarda municipal, inclusive o estabelecimento de hierarquia entre os membros da citada instituição e os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, incorre a proposição também em vício de inconstitucionalidade, porquanto invade o âmbito de competência dos Municípios.

O projeto também incorre em inconstitucionalidade formal consistente em usurpação de iniciativa para a deflagração do processo legislativo, ao atribuir competências à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, porquanto se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 66, III, alínea “f”, da Constituição mineira.

Por ser oportuno, ressaltamos que a Comissão de Constituição e Justiça, quando do exame da matéria na legislatura passada, emitiu parecer pela antijuridicidade, pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade dela, pelas mesmas razões expostas.

Conclusão

Concluímos, portanto, pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 290/2007.

Sala das Comissões, 27 de março de 2007.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente -
Gilberto Abramo, relator -
Sebastião Costa -
Sargento Rodrigues -
Hely Tarqüínio.

Fonte: Diário do Legislativo de 30/03/2007

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