segunda-feira, 2 de abril de 2007

Congonhas/MG - Lei nº 2.688 de 2 de abril de 2007 - Cria a Guarda Municipal

CRIA A GUARDA MUNICIPAL, INSTITUI A RESPECTIVA CARREIRA COM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
 
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica instituída a GUARDA MUNICIPAL DE CONGONHAS, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, arts. 136 a 138, da Constituição Estadual e art. 74, II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Congonhas, tendo como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa.
 
Art. 2º A Guarda Municipal de Congonhas, vinculada à Secretaria Municipal de Infra – Estrutura Urbana, será estruturada da seguinte forma:
I-    Comandante da Guarda Municipal
II-Guardas Municipais.
Parágrafo único. O efetivo da Guarda Municipal deverá ser lotado no Departamento da Guarda Municipal constante na estrutura orgânica da Lei 2.567, de 12 de dezembro de 2005.
 
Art. 3º Deverá a Guarda Municipal, corporação uniformizada, com treinamento e orientação específica, atuar especialmente no sentido de:
I - proteger os bens, serviços, instalações municipais;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural no âmbito do território municipal;
III - fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;
IV - atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de seu patrimônio, em caso de calamidade pública;
V - prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro ;
VI - colaborar com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;
VII -  proteger o meio ambiente local.
Parágrafo único. A Guarda Municipal receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ou entidade similar, através de convênio próprio.
 
Art. 4º Compete, ainda, à Guarda Municipal de Congonhas:
 I - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da Administração;
II - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
III - garantir a segurança dos fiscais municipais no exercício de suas atribuições;
IV - exercer a vigilância externa e interna de eventos e dos próprios municipais no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
d) prevenir sinistros e atos de vandalismo;
e) prevenir atentados contra a pessoa.
 
V - organizar e guardar filas em órgãos e eventos públicos municipais, bem como em terminais de ônibus e serviços congêneres;
VI - acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam à sua atribuição específica.
 
Art. 5º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimenta padronizados, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamentos e sujeito a Disciplina própria, fixada em Estatuto;
II - bens públicos: todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e demais valores pertences que constituem o patrimônio público municipal;
III - serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV - instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da administração;
V - tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI - trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VII - vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII - equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço;
IX - eventos públicos: reuniões, seminários, palestras, festas, shows, e similares promovidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
 
Art. 6º Os cargos de Guarda Municipal, ressalvado o de livre nomeação e exoneração, são acessíveis mediante concurso público, realizado em três fases distintas e eliminatórias:
I - 1ª fase: de provas;
II - 2ª fase: aferição da sanidade física e mental, através de exames de saúde e psicotécnicos, segundo padrões utilizados na seleção de pessoal de entidades similares ou congêneres;
III - 3ª fase: freqüência e aproveitamento em curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física para o exercício do cargo, ministrado por entidade conveniada e segundo as normas desta;
§ 1º A primeira fase será composta de uma prova objetiva, de conteúdo compatível com o nível de escolaridade do candidato, e uma dissertativa, que terão caráter eliminatório e classificatório, observando o seguinte:
a) será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50% do total de pontos distribuídos;
b) será eliminado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer das matérias constantes das provas objetivas;
c) a classificação nesta fase dar-se-á pela nota final obtida pelo candidato, pela ordem decrescente.
§ 2º A segunda fase do processo seletivo será composta de exames preliminares e complementares de saúde física, mental e odontológica, testes de avaliação física (TAF) e exames psicotécnicos, todos de caráter eliminatório e aos quais o candidato somente será submetido se aprovado na primeira fase.
§ 3º A terceira fase, também de caráter eliminatório, constituir-se-á de treinamento específico para o exercício do cargo, considerando-se aprovado o candidato que ao final obtiver o certificado de APTO AO SERVIÇO, a ser conferido ao treinando que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% dos pontos atribuídos em cada etapa do treinamento.
§ 4º O candidato reprovado em uma das fases não terá acesso às seguintes.
§ 5º Durante a fase de treinamento e instrução, o candidato submeter-se-á as regras disciplinares e ao regulamento praticados pelo órgão conveniado, que comunicará as faltas e recomendará ao Município a penalidade aplicável.
§ 6º O candidato cujo comportamento for manifestamente contrário às normas internas do órgão conveniado responsável pelo treinamento e instrução será excluído do procedimento de capacitação.
§ 7º A classificação final do candidato será através da soma dos pontos obtidos na primeira e terceira fases do concurso.
 
Art. 7º O Edital do processo seletivo para suprimento dos cargos da Guarda Municipaldisporá sobre os documentos e as exigências específicas para ingresso na carreira.
 
Art. 8º O Comando da Guarda Municipal será exercido por um dos Guardas Municipais, por designação do Prefeito, através de cargo em comissão de recrutamento restrito.
 
Art. 9º Lei própria disporá sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Guardas Municipais, que se sujeitarão a Regime Especial de Trabalho, cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e a plantões noturnos, entre outras disposições.
 
Art. 10. O Regulamento da Guarda Municipal será estabelecido mediante Decreto do Executivo.
 
Art. 11.  O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Congonhas é estabelecido na forma dos anexos I e II desta Lei.
 
Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Congonhas, 2 de abril de 2007.
 
 
 
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas

ANEXO I
 
Cargos de Provimento em Comissão
 
 
Denominação
Número de Cargos
Padrão de Vencimento
 
Comandante da Guarda Municipal
 
 
01
 
 “E”
 
 

ANEXO II
 
 
Cargos de Provimento Efetivo por meio de concurso público
 
Denominação
Grau escolaridade
Número
de Cargos
Padrão inicial de vencimento, constante do Anexo V da Lei 1.847/92
 Guarda Municipal
Ensino Médio
21
P 39
 
 

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