domingo, 1 de janeiro de 2012

Itajuba/MG - Lei Complementar nº 050 de 27 de dezembro de 2010 - Cria e Organiza a Guarda Municipal

JORGE RENÓ MOUALLEM, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

   
                             “Cria e Organiza a Guarda Municipal de  Itajubá e dá outras providências”


                                               CAPÍTULO I

                                   NATUREZA E FINALIDADE

                        Art. 1º Fica criada e instituída, subordinada a Secretaria Municipal de Defesa Social, a Guarda Municipal de Itajubá - GMI dispondo de autonomia no poder municipal nos limites do Município de Itajubá.

                                               CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA


                        Art. 2º A GUARDA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ - GMI, é organização ligada à Secretaria Municipal de Defesa Social, que atuará como corporação uniformizada, de acordo com o prescrito no § 8° do Artigo 144 da Constituição Federal, combinando com os Artigos 47 e 90 da Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade proteger as pessoas, os bens, serviços e instalações públicas municipais, realizar o policiamento preventivo e disciplinar, colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública, com exercício de vigilância nas vias e logradouros públicos e prestação de socorro à população, nos casos de necessidade.

                        Art. 3º A atuação da Guarda Municipal, corporação uniformizada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, será regulamentada conforme Regimento Interno por Decreto do Executivo Municipal.

                        § 1º A utilização de qualquer armamento de defesa pelos componentes da Guarda estará obrigatoriamente subordinada ao cumprimento das determinações constantes da legislação em vigor, obedecidos aos parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.

                        § 2º A Guarda Municipal de Itajubá - GMI poderá atuar como força coadjutora dos órgãos responsáveis pela segurança pública, quando devidamente autorizada, obedecidas as disposições constitucionais vigentes e, ainda, às legislações Federal e Estadual atinentes à matéria.
                       
                        Art. 4º A Guarda Municipal de Itajubá será composta, obedecendo a hierarquia da seguinte maneira:
                        I - 01 (um) Comandante
                        II - 15 (quinze) Guardas Municipais,
                        Parágrafo Único. Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Corporação.
                        Art. 5º À Guarda Municipal caberá as seguintes atribuições:
            I - executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais em geral e, em especial, as escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, praças, jardins e parques;
            II - auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito;
            III - auxiliar na fiscalização de áreas verdes e na defesa do meio ambiente;
            IV - colaborar com os demais órgãos municipais, nas suas atividades pertinentes;
            V - participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de feitos e atuar em eventos programados pelo município;
            VI - colaborar com o Estado, objetivando a preservação da ordem e da segurança pública, na forma da Lei;
            VII - demais atividades afins, nos limites e nas condições da legislação vigente.
                        Art. 6º O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Municipal de Itajubá e, a ele compete:
            I - efetuar a nomeação dos cargos de comando e dos servidores da Guarda Municipal aprovados em concurso;
            II - deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Municipal, relativas às despesas com a manutenção e os serviços;
            III - exercer a fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos;
            IV - convocar reuniões;
            V - estabelecer competências;
            VI - decidir sobre seu efetivo e vencimento.

            Art. 7º A Guarda Municipal será dirigida por:

            I - Secretaria Municipal de Defesa Social;
            II -  Comando da GMI;
            III -  Conselho de  Ação - Órgão Consultivo.

            Art. 8º A Guarda Municipal de Itajubá -GMI terá a Secretaria Municipal de Defesa Social, como órgão executivo, integrada pelo Secretário titular.

            Art. 9º Ao Secretário Municipal de Defesa Social  compete:

                        I - representar a Guarda Municipal em juízo ou fora dele, pessoalmente, ou através de procurador;
                        II - coordenar as atividades da Guarda Municipal;
                        III - ordenar o pagamento das despesas visando os documentos necessários;
                        IV - submeter ao Poder Executivo a prestação de contas anual;
                        V - autorizar a transferência de dotações orçamentárias e abertura de créditos;
                        VI - autorizar a realização de licitações, assim como assinar convênios, contratos, ajustes e atos relativos à prestação de serviços;
                        VII - tomar deliberações que, pela sua urgência, exijam soluções imediatas;
                        VIII - praticar os demais atos fixados no Regimento Interno que forem de sua competência.

                        Art. 10. O Comandante da Guarda Municipal de Itajubá será nomeado livremente pelo Chefe do Executivo Municipal e a ele compete:

            I - dirigir a Guarda Municipal de Itajubá tecnicamente, operacional e disciplinarmente;
            II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal;
            III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
            IV - propor e aplicar penalidades cabíveis aos servidores lotados na Guarda Municipal de acordo com o Regimento Interno e com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
            V - presidir as reuniões por ele convocadas;
            VI - manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;
            VII - receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal de Itajubá, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;
            VIII - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal de Itajubá;
            IX - levar quinzenalmente ao Secretário Municipal de Defesa Social, o Boletim Interno Diário, contendo todas as informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período;
            X - propor medidas de interesse da Guarda Municipal;
            XI - ministrar instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores;
            XII - proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir;
            XIII - ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
            XIV - organizar o horário da Guarda Municipal de Itajubá;
            XV - publicar no Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;
            XVI - despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;
                        XVII - enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal;
            XVIII - estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal;
            XIX - coordenar, juntamente com os demais componentes da Guarda Municipal, todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum;
            XX - planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda Municipal;
            XXI - relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções;
            XXII - elaborar planos de ações nas diversas áreas do Município;
            XXIII - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores.

            Art. 11. A Guarda Municipal de Itajubá, terá um Conselho de Ação, instituído como órgão consultivo, integrado pelas seguintes pessoas:

            I - O Secretário Municipal de Defesa Social;
            II - O Comandante da Guarda Municipal;
            III - 01 (um) representante do Poder Judiciário da Comarca;
            IV - 01 (um) Delegado de Polícia em exercício;
            V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Itajubá;
            VI - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
            VII - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
            VIII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

            § 1º Os Membros Titulares e Suplentes enunciados nos itens I e, de V a VIII desse artigo, serão indicados pelas Instituições, Entidades, pelo Poder Legislativo e Judiciário, sendo em seguida apresentados ao Prefeito Municipal, para nomeação através de Decreto.

            § 2º O exercício do mandato de membro do Órgão Consultivo não será remunerado, por ser considerado relevante serviço público, ficando por isso expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

                        Art. 12. Compete ao Conselho de Ação, como Órgão Consultivo:

            I - sugerir medidas que objetivem a melhoria dos serviços da Guarda Municipal;
            II – expedir resoluções no sentido de um melhor entrosamento entre a Guarda Municipal e os demais órgãos públicos ou privados e a sociedade.


CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

            Art. 13. O patrimônio inicial da Guarda Municipal de Itajubá, será constituído dos bens que a Prefeitura julgar necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos, os quais serão relacionados na regulamentação da presente Lei.


CAPÍTULO IV

DA RECEITA

            Art. 14. A receita da Guarda Municipal provirá dos seguintes recursos:

            I - transferência financeira que lhe for consignada no orçamento do Município;
            II - dos auxílios, subvenções, créditos, adicionais, extraordinários e doações que lhe foram concedidas, por entidades públicas ou privadas;
            III - contribuições provenientes de acordos com Entidades Públicas ou Privadas, Nacionais ou Internacionais;
            IV - rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados na área de sua atuação a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
            V - o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos e da alienação de seus bens e direitos;
            VI - os recursos financeiros que forem destinados à entidade;
            VII - rendas eventuais de outras procedências.



CAPÍTULO V

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO

            Art. 15. O exercício financeiro da Guarda Municipal de Itajubá - GMI coincidirá com o ano civil.

            Art. 16. O orçamento da GMI é uno e anual e compreenderá todas as receitas de custeio, despesas e investimentos com programas, conforme exigências contidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

            Art. 17. A prestação de contas da GMI deverá conter todos os elementos exigidos pela Legislação pertinente em vigor, especialmente as contidas na Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000 e Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

            Art. 18. A Prefeitura Municipal de Itajubá, obedecendo aos prazos legais, submeterá anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Poder Executivo e à Câmara Municipal de Itajubá, os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades, para exame da legitimidade na aplicação dos recursos destinados à GMI.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL

            Art. 19. A GMI, para a execução de seus fins, terá quadro próprio de servidores, constituídos de Cargos de Provimento em Comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e Cargos de Provimento Efetivo, preenchidos por servidores aprovados em concurso público, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal de nº 1991, de 27 de outubro de 1994.

                        Art. 20. Para composição da Guarda Municipal de Itajubá fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura, o seguinte cargo:

             I -  Para lotação de provimento efetivo :


QUANT.
NOMENCLATURA
NÍVEL SALARIAL
15
Guarda Municipal de Segurança
R$918,10

                       
                        Parágrafo Único. O respectivo cargo criado terá como parâmetro de vencimento, aqueles pagos pela Administração Direta do Município, sendo este revisado pelo mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
                        Art. 21. O cargo de provimento efetivo, destinado ao exercício da função de Guarda Municipal de Segurança, pressupõe a aprovação prévia em concurso público de provas, para o qual serão observados os seguintes requisitos:

            a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, ao qual foi deferido igualdade nos termos do Decreto Federal nº 70.436/1972;
            b) ter idade mínima de dezoito (18) anos na data da inscrição para o concurso;
            c) estar em dia com suas obrigações eleitorais;
            d) estar quite com o serviço militar;
            e) não possuir antecedentes criminais;
            f) ter bons antecedentes;
            g) ter escolaridade equivalente ao ensino médio completo;
            h) possuir a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias mínimas "A e B";
            i) ter disponibilidade para trabalhar em regime especial de serviço, sujeito a escalas e plantões, conforme regulamento em vigor;
            j) não ter sido demitido, em demissão a bem do serviço público, do quadro de servidores da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;
            l) gozar de boa saúde física e mental e ter capacitação física para o exercício do cargo.

            § 1º Para inscrição em concurso, o candidato poderá firmar declaração de possuir, na data da inscrição, as condições exigidas para investidura no cargo, devendo comprová-las por ocasião da convocação, na forma prevista no edital, antes da nomeação.

            § 2º A não comprovação de qualquer dos requisitos exigidos, na forma deste artigo, importará na exclusão do candidato do respectivo concurso.

            Art. 22. Os ocupantes do cargo denominado Guarda Municipal de Segurança serão submetidos, após a posse no cargo e no início do respectivo exercício, a curso de  formação, com período mínimo de duração de 460 (quatrocentos e sessenta) horas, observada carga horária de  08 (oito) horas diárias, como forma de qualificação profissional.

            Art. 23. Os componentes da Guarda Municipal de Itajubá obedecerão a regime especial de serviço, sujeitos a escalas e plantões, conforme Regulamento em vigor.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 24. Aplica-se à Guarda Municipal de Itajubá, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais desfrutam ou que lhe caibam por Lei.

            Art. 25. É atribuição de todo componente da Guarda Municipal, observada a respectiva área de atuação, o exercício das competências estabelecidas em Lei, no local e na forma determinados pelo Comando.

            Art. 26. Para efeito de custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei  decorrerão do orçamento vigente.

            Art. 27.  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

            Art. 28. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2011.

                                                                                 
                       
                                               Itajubá, 27 de Dezembro de 2010.





                                                      Jorge Renó Mouallem
                                                           Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE





Carlos Roberto Dias
Secretário Municipal de Governo        

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